Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional. While the lower court had declared the norm unconstitutional, the Supreme Court affirmed its validity and ordered the reform of that decision. The court based its ruling on the full text of the article and the arguments presented by the Public Prosecutor.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and remains valid.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 39/93
ACÓRDÃO N.º 39/93
Processo n.º 424/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,
- decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa