Constitutional court upholds deposit law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of the Deposit Law. The applicants, including the General Deposit, Credit and Pension Fund, argued the norm was unconstitutional, while the state maintained its validity. The court decided to uphold the law and revoke the lower tribunal's decision finding it invalid.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 38/93
ACÓRDÃO N.º 38/93
Processo n.º 354/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A..
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa