Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional Article 9 of the Deposit Law, rejecting the challenge by the taxpayer. The court found the statutory provision valid even when combined with its second paragraph, despite arguments regarding fiscal burden. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with the court's constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax deposit norm remains constitutional and binding even when interpreted in conjunction with its supplementary paragraph, rejecting challenges based on disproportionate fiscal impact.
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Acórdão 37/93
ACÓRDÃO N.º 37/93
Processo n.º 352/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e MULHER.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa