Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's claim that Article 9 of Decree-Law 154/91 was unconstitutional. While the court upheld the statute's validity, it ordered the lower tribunal to reform its previous ruling based on this constitutional assessment. The decision confirms the law's constitutionality while correcting the procedural error in the lower court's judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.
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Acórdão 36/93
ACÓRDÃO N.º 36/93
Processo n.º 323/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa