Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling on unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued the law violated rights, while the company A., LDA., contested the legal interpretation. The court rejected the unconstitutionality claim based on the specific statutory text and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as written.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 35/93
ACÓRDÃO N.º 35/93
Processo n.º 264/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa