Constitutional court upholds deposit law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of the Deposit Law, rejecting the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrents, including the General Deposit Fund and the Public Prosecutor, challenged the law's validity against the applicants. The court decided to revoke the lower judgment and reform it, affirming the statutory provision as valid.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 154/91, art. 9º; The Constitutional Court established that the challenged deposit law provision does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 33/93
ACÓRDÃO N.º 33/93
Proc. nº 104/92
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher.
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
- decide-se:
- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa