Constitutional court rejects challenge to deposit law article 9.1, upholding its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of the Deposit Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm alongside Caixa Geral de Depósitos, while individuals A, B, and C argued against it. The court upheld the law's constitutionality, ordering the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 32/93
ACÓRDÃO N.º 32/93
Processo n.º 547/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e B. e mulher, C., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa