Legislator Case Law & Legislation
TC_19930030 AI generated

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Case Number TC_19930030
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which restricts public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated the right to information and judicial transparency. The court rejected this claim, ruling that the restriction serves a legitimate aim of protecting the privacy of parties and the integrity of judicial proceedings.

Legislator headnote

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The restriction of public access to court records is constitutional when justified by the need to protect the privacy of litigants and ensure the proper administration of justice.

Keywords

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public access to court records privacy of litigants judicial transparency constitutional challenge Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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Acórdão 30/93

ACÓRDÃO N.º 30/93

Processo n.° 347/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa