Constitutional court upholds a law restricting public access to bank accounts as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which restricts public access to bank accounts. The court rejected the challenge by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office against the law's constitutionality. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the statutory provision as valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction on public access to bank accounts does not violate the constitutional principles of equality and human dignity when applied to specific financial institutions.
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Acórdão 28/93
ACÓRDÃO N.° 28/93
Processo n.º 301/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa