Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deposit law article regarding state liability rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the article of the Deposit Law constitutional and rejected the challenge filed by the state and public prosecutor. The court relied on its previous ruling 331/92 to affirm that the norm did not violate constitutional principles when applied in conjunction with its second paragraph. Consequently, the challenged decision was reformulated to align with this finding of constitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that a specific provision of the Deposit Law is not unconstitutional when examined in isolation or combined with its supplementary paragraph, thereby upholding the legislative intent.
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Acórdão 27/93
ACÓRDÃO N.º 27/93
Processo n.º 298/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.° 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa