Constitutional court rejects challenge to tax law article, ordering decision reform based on prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, citing a prior ruling that already addressed the issue. The Ministry of Public Prosecution challenged the tax provision, while the defendants argued for its invalidity. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformed to align with its established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 16.º and 146.º of the Code of Procedure for Contributions and Taxes; The Constitutional Court may decline to rule on constitutionality if the matter was already adjudicated in a prior decision, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.
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Acórdão 26/93
ACÓRDÃO N.º 26/93
Processo n.º 270/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda. e B., contra o qual a execução foi declarada revertida, nos termos dos artigos 16.º e 146.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa