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227/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge against tax contribution law article 9.1 due to prior binding precedent.

Case Number 227/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9, Number 1 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions. The Court relied on its own prior ruling in Case 331/92, which had already established the norm's constitutionality. Consequently, the Court ordered the reform of the challenged decision to align with this existing judicial precedent.

Legislator headnote

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Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law; When a constitutional question has already been decided by the Court in a binding precedent, the Court must not rule on the same issue again, thereby dismissing new challenges based on the same norm.

Keywords

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Constitutional Precedent Recurso Repetitivo Tax Contribution Law Binding Jurisprudence Non-Exhaustion of Review Decree-Law 154/91 Article 78-A

Cited Legislation

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Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
Art. 16 of the Code of Tax and Contribution Procedure
Art. 146 of the Code of Tax and Contribution Procedure
Art. 9(1) of Decree-Law 154/91

Cited Case Law

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Case 331/92
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746/10.5TVLSB.L1-2
Appeal dismissed; omission of necessary co-plaintiff is only nullity if it affects the case's outcome.
1773/19.2T8GMR-D.G1
Appeal dismissed; co-executed party barred from testifying as witness after joining execution via appeal.
465/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
1040/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that procedural time limits were unconstitutional due to legislative changes.
408/95
Constitutional court rejects unconstitutionality claim regarding specific legal provision in Portuguese case.

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Full text

Acórdão 24/93

ACÓRDÃO N.º 24/93

Processo nº 227/92

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., B. e C., relativamente aos quais se operou a reversão prevista nos artigos 16º e 146º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determinar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

1. A questão de constitucionalidade, que constitui objecto deste recurso, já foi decidida por este Tribunal, pelo seu Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Tal como nesse Acórdão nº 331/92 se concluiu - e pelos fundamentos nele aduzidos -, também agora se conclui que a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) não é inconstitucional.

2. Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 daquele artigo 78º-A.

Lisboa, 19 de Novembro de 1992.

Alberto Tavares da Costa