Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
659/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Case Number 659/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm under review, thereby upholding its validity. The lower court had previously found the provision invalid, prompting this appeal by the Public Prosecutor. Consequently, the court revoked the lower court's decision and ordered a reform of the case in accordance with its ruling on constitutionality.

Legislator headnote

AI generated

Art. 220.º da CR; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional, thereby preserving its legal validity despite prior challenges.

Keywords

AI generated
Constitutional Review Tax Norm Validity Inadmissibility of Challenge Lower Court Revocation Constitutional Judgment

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º da CR
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
AI generated
268/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
373/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform based on prior precedent.
228/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its constitutionality.
267/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
230/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 23/93

ACÓRDÃO N.º 23/93

Processo n.º 659/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa