Constitutional court upholds tax law provision while ordering lower court to reform judgment accordingly.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to declare unconstitutional the specific tax norm under review, thereby rejecting the core constitutional challenge. The Ministry of Public Prosecution sought invalidation of the law, while the company argued it violated constitutional principles. The court ruled that the provision remained valid and ordered the lower tribunal to reform its decision in light of this ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and such a declaration does not automatically invalidate prior judicial decisions unless explicitly ordered.
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Acórdão 21/93
ACÓRDÃO N.º 21/93
Processo n.º 579/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa