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541/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision on late payment penalties as constitutional.

Case Number 541/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax provision regarding late payment penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the taxpayer company defended its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compliance with the Constitution.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º, n.º 1; The provision imposing late payment penalties is constitutional and does not violate fundamental rights when applied in accordance with the law.

Keywords

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late payment penalties tax law constitutionality public prosecution appeal constitutional review fiscal sanctions

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
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525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
536/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
271/92
Constitutional court upholds tax law provision while ordering lower court to reform judgment accordingly.
324/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

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Full text

Acórdão 19/93

ACÓRDÃO N.º 19/93

Processo n.º 541/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa