Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against specific provisions of the tax decree. The Ministry of Public Prosecution argued the law violated constitutional principles, while the company A., Lda. sought its invalidation. The court determined the challenged norms did not infringe constitutional rights and ordered the lower court to reform its ruling accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 203.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and if found unconstitutional, the lower court must reform its decision to comply with the constitutional ruling.
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Acórdão 18/93
ACÓRDÃO N.º 18/93
Processo n.º 524/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa