Constitutional court upholds tax law norm while revoking lower court's unconstitutionality finding.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The lower court had previously found the norm unconstitutional, but the Constitutional Court determined the provision remained valid in its current form. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with the court's ruling on constitutional compatibility.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may uphold a challenged norm if it finds no violation of constitutional principles, thereby rejecting the unconstitutionality claim and ordering the lower court to reform its decision accordingly.
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Acórdão 17/93
ACÓRDÃO N.º 17/93
Processo n.º 477/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SARL (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa