Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while ordering the lower court to revoke its previous ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the lower court's decision was set aside to align with the court's finding that the norm is valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 201.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court decision that found it unconstitutional, thereby maintaining the validity of the challenged legislation.
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Acórdão 15/93
ACÓRDÃO N.º 15/93
Processo n.º 453/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa