Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of specific tax evasion penalty provisions in the Decree-Law while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that certain articles of the Decree-Law violated constitutional principles. The court determined that the challenged norms did not infringe upon constitutional rights and thus ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that specific provisions regarding tax evasion penalties do not violate constitutional principles when applied in conjunction with other articles of the same law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 14/93
ACÓRDÃO N.º 14/93
Processo n.º 428/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa