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390/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax evasion penalties for married couples.

Case Number 390/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the tax evasion penalty law. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles when applied to married couples. The court rejected the challenge, ruling that the statutory provision remained valid and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Article 9, paragraph 1; The penalty provisions for tax evasion do not violate constitutional equality principles when applied to married couples acting jointly.

Keywords

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tax evasion penalties married couples liability constitutional equality Portuguese tax law Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
e mulher, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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300/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
253/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidation decision.
TC_19920541
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional while revoking lower court decision.
656/92
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting public prosecution and deposit authority challenge.
239/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

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Full text

Acórdão 13/93

ACÓRDÃO N.º 13/93

Processo n.º 390/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa