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375/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability while revoking lower court decision.

Case Number 375/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the joint liability clause in the tax decree, thereby upholding its validity. Recurrents, including the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, challenged the norm alongside taxpayers A. and his wife, arguing for its invalidity. The Court decided to maintain the law's constitutionality while ordering the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court established that the provision regarding joint liability for tax obligations does not violate constitutional principles and remains valid.

Keywords

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joint liability tax law constitutional review federal debt administrative law

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
e mulher, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
269/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
216/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific penalty provisions.
74/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 12/93

ACÓRDÃO N.º 12/93

Processo n.º 375/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa