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346/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Case Number 346/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against specific provisions of the Tax Law regarding tax evasion penalties. The Ministry of Public Prosecution argued the law was valid, while the lower court had previously declared it unconstitutional. The court decided to uphold the statute and revoke the lower court's ruling to ensure legal consistency.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º, n.º 1; The Constitutional Court held that the challenged tax provisions do not violate constitutional principles and must be applied as written.

Keywords

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tax evasion penalties constitutional review tax law validity public prosecution appeal legal inconsistency

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
Art. 9.º, n.º 1

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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423/92
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding VAT exemptions for specific goods.
323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
473/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
287/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

Acórdão 11/93

ACÓRDÃO N.º 11/93

Processo n.º 346/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa