Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision declaring them unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing the law remained valid. The court agreed that the challenged norms did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare legislative norms unconstitutional, but if a norm is found constitutional, the lower court's decision invalidating it must be revoked and the case remanded for reform.
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Acórdão 6/93
ACÓRDÃO N.º 6/93
Processo n.º 248/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa