Legislator Case Law & Legislation
248/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Case Number 248/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision declaring them unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing the law remained valid. The court agreed that the challenged norms did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare legislative norms unconstitutional, but if a norm is found constitutional, the lower court's decision invalidating it must be revoked and the case remanded for reform.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Constitutional Norms Judicial Remand

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Acórdão 6/93

ACÓRDÃO N.º 6/93

Processo n.º 248/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa