Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The lower court had declared the norm unconstitutional, prompting this appeal by the Public Prosecutor's Office. The court determined the challenged provision did not violate constitutional principles and thus revoked the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and such a declaration requires strict proportionality analysis.
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Acórdão 4/93
ACÓRDÃO N.º 4/93
Processo n.º 229/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido, A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.° 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa