Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court to reform judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim but mandated the lower tribunal to reform its ruling to align with the established legal interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional, but if the challenge fails, the lower court must reform its decision to comply with the court's ruling on constitutionality.
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Acórdão 3/93
ACÓRDÃO N.º 3/93
Processo n.º 184/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa