Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrent parties, including the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office, challenged the norm alongside a taxpayer. The court determined that the challenged article did not violate constitutional principles and ordered the lower decision to be reformated accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or principles, thereby validating the lower court's application of the law despite prior challenges.
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Acórdão 2/93
ACÓRDÃO N.º 2/93
Processo n.º 181/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa