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TC_19930001 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.

Case Number TC_19930001
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision regarding interest rates while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrent parties, including Caixa Geral de Depósitos and the Public Ministry, challenged the norm based on previous findings. The court decided to maintain the law's validity in the identified segment, ordering the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court established that a tax provision concerning interest rates is not unconstitutional when applied within the specific segment previously analyzed.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Interest Rate Norm Lower Court Reform Constitutional Compliance

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.
307/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
74/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930274
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

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Full text

Acórdão 1/93

ACÓRDÃO N.º 1/93

Processo n.° 141/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa