Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution sought unconstitutionality, while the defendant company argued the law violated rights. The court found no violation, affirming the statute's validity but ordering the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that a specific tax provision does not violate constitutional principles and remains valid, requiring lower courts to apply it.
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ACÓRDÃO N.° 601/92
Processo n.º 274/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa