Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the law was unconstitutional, while the defendant company sought its annulment. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld statute.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The provision of the tax law is constitutional and does not violate fundamental rights, requiring the lower court to reform its declaration of unconstitutionality.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.° 600/92
Processo n.º 238/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., S. A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 do Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa