Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific penalty provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The court found no violation of constitutional principles regarding the specific tax penalty clauses. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The Constitutional Court determined that the specific provisions of the cited tax decree do not violate constitutional guarantees of legal certainty or proportionality.
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ACÓRDÃO N.° 598/92
Processo n.º 216/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa