Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant contested its validity. The court ruled that the specific provisions were not incompatible with the Constitution, thereby upholding the law and revoking the lower tribunal's decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, establishing that the specific provisions do not violate fundamental rights or constitutional principles when applied to the stated facts.
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ACÓRDÃO N.° 596/92
Processo n.º 523/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa