Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision that had found the tax provision unconstitutional, arguing it violated legal principles. The court affirmed the statute's constitutionality and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 280 of the Constitution; Article 9 of Decree-Law 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and remains valid, mandating the reversal of the lower court's declaration of unconstitutionality.
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ACÓRDÃO N.° 595/92
Processo n.º 488/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A. pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa