Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles when the tax law was applied alongside its second paragraph. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if its application does not violate fundamental rights or principles.
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ACÓRDÃO N.° 594/92
Processo n.º 288/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, - pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa