Constitutional Court upholds tax law provision, rejecting unconstitutionality claim against specific article segment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the specific segment remains valid. The Ministry of Public Prosecution and A. SA argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered its reform to align with the finding of constitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 273.º do CPL: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and such a declaration requires a specific finding of incompatibility rather than a mere procedural objection.
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ACÓRDÃO N.° 592/92
Processo n.º 308/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A. SA, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n° 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa