Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of the Social Security Decree-Law. The Court found the specific provision regarding social security contributions did not violate constitutional principles when applied to the taxpayer. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged provision was deemed compatible with the Constitution.
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ACÓRDÃO N.° 590/92
Processo n.º 21/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art.º 9.º do decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa