Constitutional court upholds tax law provision on social security contributions while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of specific social security contribution provisions in the Decreto-Lei n.º 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved a challenge by a taxpayer and the Ministry of Public Prosecution against the tax authority's enforcement of these rules. The court decided to reject the unconstitutionality claim because the statutory provisions were found to be valid within their identified scope.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court established that specific provisions regarding social security contributions do not violate constitutional principles when applied within the defined legal segment.
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ACÓRDÃO N.° 588/92
Processo n.º 502/91
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa