Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the Public Ministry's challenge regarding public access to court records. The court reasoned that the law's restrictions on accessing case files do not violate the principle of public access to justice when balanced against the need for judicial efficiency and privacy. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the statutory limitation on record access.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91/92; Restrictions on public access to court records are constitutional if they do not undermine the essence of the right to a public trial.
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ACÓRDÃO N.° 584/92
Processo n.º 518/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa