Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a 1991 decree regarding administrative penalties and procedural rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs administrative penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the specific application of the law. The court rejected the challenge by affirming the validity of the statutory provision in its current form.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional rights or principles upon examination.
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ACÓRDÃO N° 583/92
Processo n.º 483/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa