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483/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a 1991 decree regarding administrative penalties and procedural rules.

Case Number 483/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs administrative penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the specific application of the law. The court rejected the challenge by affirming the validity of the statutory provision in its current form.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional rights or principles upon examination.

Keywords

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Constitutional Review Administrative Penalties Decree-Law Validity Ministry of Public Prosecution Constitutional Admissibility

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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Full text

ACÓRDÃO N° 583/92

Processo n.º 483/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa