Constitutional court rejects challenge to article 9 of Decree-Law 154/91 regarding administrative penalties.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9, Section 1, of Decree-Law No. 154/91. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the penalty's validity. The court upheld the law's constitutionality based on its alignment with existing legal frameworks and the precedent set in Acórdão No. 331/92.
Legislator headnote
AI generatedArticle 24 of the Constitution; Article 28 of the Constitution: The Constitutional Court ruled that the challenged administrative penalty norm does not violate constitutional guarantees of legal certainty or proportionality when applied within the established legal order.
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ACÓRDÃO N.° 581/92
Processo n.º 459/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa