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381/92 AI generated

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Case Number 381/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The law restricts public access to court records, a measure supported by the prosecution and the defendant company. The court ruled that the restriction is justified to ensure judicial efficiency and confidentiality.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction of public access to court records is constitutional when necessary to guarantee the proper administration of justice and protect the confidentiality of proceedings.

Keywords

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public access court records judicial secrecy constitutional review procedural efficiency Ministry of Public Prosecution SARL defendant

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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Full text

ACÓRDÃO N.° 579/92

Processo n.º 381/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., SARL., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em con­sequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa