Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access in Portugal in 1992.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the provision in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding abortion restrictions. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated fundamental rights, while the defendant company supported the restriction. The court ruled that the law did not infringe constitutional principles and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 132.º da CRP: The restriction on abortion access does not violate the constitutional right to life or human dignity when balanced against the protection of the unborn.
Keywords
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AI generatedFull text
ACÓRDÃO N° 577/92
Processo n.º 289/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., SARL, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n° 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa