Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific deportation provision in question. The public prosecutor challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant's position was not detailed in the excerpt. The court rejected the unconstitutionality claim, thereby maintaining the legal basis for deportation under the cited decree.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The court established that the challenged deportation provision does not violate constitutional guarantees when applied in accordance with the statutory framework.
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ACÓRDÃO N.° 576/92
Processo n.º 272/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 92, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa