Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access, rejecting the public prosecution's unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding abortion restrictions. The court found no violation of constitutional rights when the law was read in conjunction with its second paragraph. Consequently, the court refused to declare the norm unconstitutional and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The restriction on abortion access does not violate constitutional rights when interpreted in conjunction with the law's second paragraph, as it serves a legitimate aim of protecting life and public order.
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Acórdão 574/92
ACÓRDÃO Nº 574/92
Processo nº 214/92
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa