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618/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 against challenge by deposit bank.

Case Number 618/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by a deposit bank against specific tax provisions. The court found the challenged norms in the 1991 tax decree did not violate constitutional principles when applied to the bank's situation. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked, and the tax obligations remain valid.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 24.º da Constituição: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged tax provisions were found to be constitutional.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Deposit Bank Liability Norm Unconstitutionality Portuguese Constitutional Court Administrative Tax Legal Challenge Outcome

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 24.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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271/92
Constitutional court upholds tax law provision while ordering lower court to reform judgment accordingly.
334/93
Portuguese Constitutional Court upheld tax law article 9(1) as constitutional and revoked lower court decision.
244/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
437/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
469/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

ACÓRDÃO N.° 573/92

Processo n.º 618/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e a caixa geral de Depósitos e recorrida, A., Lda., com sede na rua …, …– …., Torre da Marinha, Arrentela, Seixal, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa