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577/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.

Case Number 577/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which establishes penalties for tax evasion. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was constitutional, while the taxpayer contended it violated fundamental rights. The Court ruled that the provision does not infringe constitutional guarantees and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The provision establishing penalties for tax evasion is constitutional and does not violate fundamental rights or principles of the Constitution.

Keywords

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tax evasion penalties constitutional challenge public prosecution fundamental rights Decree-Law 154/91 tax administration constitutional review

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
238/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
469/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
332/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
297/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

ACÓRDÃO N.° 572/92

Processo n.º 577/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Ldª., com sede na rua …, …., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa