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551/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

Case Number 551/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the tax decree-law concerning joint liability for tax evasion. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding individual responsibility. The court rejected the challenge, ruling that the provision does not infringe upon fundamental rights and is therefore valid.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The provision establishing joint tax liability for spouses is constitutional and does not violate the principle of individual responsibility.

Keywords

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joint tax liability spousal responsibility tax evasion constitutional challenge individual responsibility fiscal law Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 79.º-A, da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
307/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
269/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

ACÓRDÃO N.° 571/92

Processo n.º 551/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa