Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 against challenge by Ministry of Public Prosecution.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax liability. The Court found the norm constitutional when examined in conjunction with its second paragraph, rejecting the argument that it violated the principle of equality. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArticle 201 of the Constitution; Article 9 of Decree-Law 154/91: The Court held that the tax provision does not violate the constitutional principle of equality when applied in conjunction with its second paragraph.
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ACÓRDÃO N.° 569/92
Processo n.º 522/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., S.A.R.L., com sede na Rua …., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa