Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare the tax provision unconstitutional and ordered the lower court to reform its ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the tax law's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the company A. Lda. supported the challenge. The court determined the norm did not infringe constitutional rights and thus revoked the lower court's decision of invalidity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79.º-A, Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate fundamental rights or constitutional principles.
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ACÓRDÃO N.° 567/92
Processo n.º 426/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede na rua …, ..-… Esq., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º - A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89 de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa