Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The Court determined that the specific tax provisions did not violate the Constitution when applied in conjunction with the second paragraph of the same article. Consequently, the Court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CR; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid.
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ACÓRDÃO N.º 563/92
Processo n.º 250/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede na Av. …, …., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa