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494/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 regarding VAT exemption for financial institutions.

Case Number 494/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge against Article 9 of the 1991 Decree-Law, ruling it constitutional. The plaintiff, a financial institution, argued the VAT exemption violated the principle of equal treatment. The court decided the measure was a justified differentiation based on the specific economic activity of financial intermediation.

Legislator headnote

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; Art. 13.º da Constituição Portuguesa: The Court established that differential tax treatment for financial institutions constitutes a permissible distinction based on the nature of their economic activity.

Keywords

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VAT exemption financial institutions equal treatment tax differentiation Constitutional review Portuguese tax law economic activity

Cited Legislation

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
Art. 13.º da Constituição Portuguesa
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
468/91
Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.
375/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability while revoking lower court decision.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 561/92

Processo n.º 494/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorrida, A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa